PortalCMJ - Câmara de Jataí - Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de 2025

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataí, para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providencias.”

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de 2025 | Pedido de Vista | 10/12/2025

URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)

Matérias da Ordem do Dia

Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Impositiva nº 1 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Impositiva nº 2 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Impositiva nº 3 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Impositiva nº 4 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Impositiva nº 5 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Impositiva nº 6 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Impositiva nº 7 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda Impositiva nº 8 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda Impositiva nº 9 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda Impositiva nº 10 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 333 - Emenda Modificativa nº 27 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda Impositiva nº 11 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda Impositiva nº 12 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda Impositiva nº 13 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda Impositiva nº 14 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 15 - Emenda Impositiva nº 15 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda Impositiva nº 16 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda Impositiva nº 17 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 18 - Emenda Impositiva nº 18 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 19 - Emenda Impositiva nº 19 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 20 - Emenda Impositiva nº 20 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 21 - Emenda Impositiva nº 21 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 22 - Emenda Impositiva nº 22 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 23 - Emenda Impositiva nº 23 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 24 - Emenda Impositiva nº 24 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 25 - Emenda Impositiva nº 25 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 26 - Emenda Impositiva nº 26 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 27 - Emenda Impositiva nº 27 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 28 - Emenda Impositiva nº 28 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 29 - Emenda Impositiva nº 29 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 30 - Emenda Impositiva nº 30 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 31 - Emenda Impositiva nº 31 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 32 - Emenda Impositiva nº 32 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 33 - Emenda Impositiva nº 33 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 34 - Emenda Impositiva nº 34 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 35 - Emenda Impositiva nº 35 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 36 - Emenda Impositiva nº 36 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 37 - Emenda Impositiva nº 37 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 38 - Emenda Impositiva nº 38 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 39 - Emenda Impositiva nº 39 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 40 - Emenda Impositiva nº 40 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 41 - Emenda Impositiva nº 41 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 42 - Emenda Impositiva nº 42 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 43 - Emenda Impositiva nº 43 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 44 - Emenda Impositiva nº 44 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 45 - Emenda Impositiva nº 45 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 46 - Emenda Impositiva nº 46 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 47 - Emenda Impositiva nº 47 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 48 - Emenda Impositiva nº 48 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 49 - Emenda Impositiva nº 49 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 50 - Emenda Impositiva nº 50 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 51 - Emenda Impositiva nº 51 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 52 - Emenda Impositiva nº 52 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 53 - Emenda Impositiva nº 53 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 54 - Emenda Impositiva nº 54 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 55 - Emenda Impositiva nº 55 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 56 - Emenda Impositiva nº 56 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 57 - Emenda Impositiva nº 57 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 58 - Emenda Impositiva nº 58 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 59 - Emenda Impositiva nº 59 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 60 - Emenda Impositiva nº 60 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 61 - Emenda Impositiva nº 61 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 62 - Emenda Impositiva nº 62 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 63 - Emenda Impositiva nº 63 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 64 - Emenda Impositiva nº 64 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 65 - Emenda Impositiva nº 65 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 66 - Emenda Impositiva nº 66 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 67 - Emenda Impositiva nº 67 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 334 - Emenda Modificativa nº 28 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 68 - Emenda Impositiva nº 68 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 69 - Emenda Impositiva nº 69 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 70 - Emenda Impositiva nº 70 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 71 - Emenda Impositiva nº 71 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 335 - Emenda Modificativa nº 29 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 336 - Emenda Modificativa nº 30 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 337 - Emenda Modificativa nº 31 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 338 - Emenda Modificativa nº 32 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 339 - Emenda Modificativa nº 33 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 340 - Emenda Modificativa nº 34 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 341 - Emenda Modificativa nº 35 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 342 - Emenda Modificativa nº 36 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 343 - Emenda Modificativa nº 37 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 344 - Emenda Modificativa nº 38 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 345 - Emenda Modificativa nº 39 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 346 - Emenda Modificativa nº 40 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 347 - Emenda Modificativa nº 41 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 348 - Emenda Modificativa nº 42 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 349 - Emenda Modificativa nº 43 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 350 - Emenda Modificativa nº 44 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 351 - Emenda Modificativa nº 45 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 352 - Emenda Modificativa nº 46 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 353 - Emenda Modificativa nº 47 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 354 - Emenda Modificativa nº 48 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 72 - Emenda Impositiva nº 72 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 73 - Emenda Impositiva nº 73 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 74 - Emenda Impositiva nº 74 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 75 - Emenda Impositiva nº 75 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 76 - Emenda Impositiva nº 76 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 77 - Emenda Impositiva nº 77 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 78 - Emenda Impositiva nº 78 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 79 - Emenda Impositiva nº 79 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 80 - Emenda Impositiva nº 80 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 81 - Emenda Impositiva nº 81 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 355 - Emenda Modificativa nº 49 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 356 - Emenda Modificativa nº 50 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 357 - Emenda Modificativa nº 51 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 358 - Emenda Modificativa nº 52 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 359 - Emenda Modificativa nº 53 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 360 - Emenda Modificativa nº 54 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 361 - Emenda Modificativa nº 55 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 362 - Emenda Modificativa nº 56 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 363 - Emenda Modificativa nº 57 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 364 - Emenda Modificativa nº 58 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 365 - Emenda Modificativa nº 59 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 366 - Emenda Modificativa nº 60 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 367 - Emenda Modificativa nº 61 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 368 - Emenda Modificativa nº 62 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 369 - Emenda Modificativa nº 63 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 370 - Emenda Modificativa nº 64 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 371 - Emenda Modificativa nº 65 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 372 - Emenda Modificativa nº 66 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 373 - Emenda Modificativa nº 67 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 374 - Emenda Modificativa nº 68 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 375 - Emenda Modificativa nº 69 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 376 - Emenda Modificativa nº 70 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 82 - Emenda Impositiva nº 82 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 83 - Emenda Impositiva nº 83 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 84 - Emenda Impositiva nº 84 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 85 - Emenda Impositiva nº 85 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 86 - Emenda Impositiva nº 86 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 87 - Emenda Impositiva nº 87 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 88 - Emenda Impositiva nº 88 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 89 - Emenda Impositiva nº 89 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 90 - Emenda Impositiva nº 90 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 91 - Emenda Impositiva nº 91 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 92 - Emenda Impositiva nº 92 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 93 - Emenda Impositiva nº 93 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 94 - Emenda Impositiva nº 94 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 95 - Emenda Impositiva nº 95 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 96 - Emenda Impositiva nº 96 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 97 - Emenda Impositiva nº 97 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 98 - Emenda Impositiva nº 98 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 99 - Emenda Impositiva nº 99 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 100 - Emenda Impositiva nº 100 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 101 - Emenda Impositiva nº 101 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 102 - Emenda Impositiva nº 102 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 103 - Emenda Impositiva nº 103 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 104 - Emenda Impositiva nº 104 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 105 - Emenda Impositiva nº 105 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 106 - Emenda Impositiva nº 106 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 107 - Emenda Impositiva nº 107 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 108 - Emenda Impositiva nº 108 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 109 - Emenda Impositiva nº 109 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 110 - Emenda Impositiva nº 110 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 111 - Emenda Impositiva nº 111 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 112 - Emenda Impositiva nº 112 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 113 - Emenda Impositiva nº 113 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 114 - Emenda Impositiva nº 114 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 115 - Emenda Impositiva nº 115 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 116 - Emenda Impositiva nº 116 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 117 - Emenda Impositiva nº 117 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 118 - Emenda Impositiva nº 118 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 119 - Emenda Impositiva nº 119 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 120 - Emenda Impositiva nº 120 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 121 - Emenda Impositiva nº 121 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 122 - Emenda Impositiva nº 122 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 123 - Emenda Impositiva nº 123 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 124 - Emenda Impositiva nº 124 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 125 - Emenda Impositiva nº 125 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 126 - Emenda Impositiva nº 126 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 127 - Emenda Impositiva nº 127 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 128 - Emenda Impositiva nº 128 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 129 - Emenda Impositiva nº 129 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 130 - Emenda Impositiva nº 130 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 131 - Emenda Impositiva nº 131 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 132 - Emenda Impositiva nº 132 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 133 - Emenda Impositiva nº 133 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 134 - Emenda Impositiva nº 134 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 135 - Emenda Impositiva nº 135 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 136 - Emenda Impositiva nº 136 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 137 - Emenda Impositiva nº 137 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 138 - Emenda Impositiva nº 138 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 139 - Emenda Impositiva nº 139 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 140 - Emenda Impositiva nº 140 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 141 - Emenda Impositiva nº 141 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 142 - Emenda Impositiva nº 142 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 143 - Emenda Impositiva nº 143 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 144 - Emenda Impositiva nº 144 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 145 - Emenda Impositiva nº 145 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 146 - Emenda Impositiva nº 146 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 147 - Emenda Impositiva nº 147 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 148 - Emenda Impositiva nº 148 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 149 - Emenda Impositiva nº 149 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 150 - Emenda Impositiva nº 150 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 151 - Emenda Impositiva nº 151 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 152 - Emenda Impositiva nº 152 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 153 - Emenda Impositiva nº 153 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 154 - Emenda Impositiva nº 154 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 155 - Emenda Impositiva nº 155 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 156 - Emenda Impositiva nº 156 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 157 - Emenda Impositiva nº 157 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 158 - Emenda Impositiva nº 158 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 159 - Emenda Impositiva nº 159 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 160 - Emenda Impositiva nº 160 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 161 - Emenda Impositiva nº 161 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 162 - Emenda Impositiva nº 162 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 163 - Emenda Impositiva nº 163 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 164 - Emenda Impositiva nº 164 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 165 - Emenda Impositiva nº 165 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 166 - Emenda Impositiva nº 166 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 167 - Emenda Impositiva nº 167 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 168 - Emenda Impositiva nº 168 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 169 - Emenda Impositiva nº 169 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 170 - Emenda Impositiva nº 170 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 171 - Emenda Impositiva nº 171 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 172 - Emenda Impositiva nº 172 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 173 - Emenda Impositiva nº 173 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 174 - Emenda Impositiva nº 174 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 175 - Emenda Impositiva nº 175 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 176 - Emenda Impositiva nº 176 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 177 - Emenda Impositiva nº 177 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 178 - Emenda Impositiva nº 178 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 179 - Emenda Impositiva nº 179 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 180 - Emenda Impositiva nº 180 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 181 - Emenda Impositiva nº 181 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 182 - Emenda Impositiva nº 182 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 183 - Emenda Impositiva nº 183 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 184 - Emenda Impositiva nº 184 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 185 - Emenda Impositiva nº 185 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 186 - Emenda Impositiva nº 186 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 187 - Emenda Impositiva nº 187 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 188 - Emenda Impositiva nº 188 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 189 - Emenda Impositiva nº 189 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 190 - Emenda Impositiva nº 190 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 191 - Emenda Impositiva nº 191 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 192 - Emenda Impositiva nº 192 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 193 - Emenda Impositiva nº 193 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 194 - Emenda Impositiva nº 194 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 195 - Emenda Impositiva nº 195 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 196 - Emenda Impositiva nº 196 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 197 - Emenda Impositiva nº 197 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 198 - Emenda Impositiva nº 198 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 199 - Emenda Impositiva nº 199 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 377 - Emenda Modificativa nº 71 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 200 - Emenda Impositiva nº 200 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 201 - Emenda Impositiva nº 201 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 202 - Emenda Impositiva nº 202 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 203 - Emenda Impositiva nº 203 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 204 - Emenda Impositiva nº 204 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 205 - Emenda Impositiva nº 205 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 206 - Emenda Impositiva nº 206 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 207 - Emenda Impositiva nº 207 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 208 - Emenda Impositiva nº 208 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 209 - Emenda Impositiva nº 209 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 210 - Emenda Impositiva nº 210 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 211 - Emenda Impositiva nº 211 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 212 - Emenda Impositiva nº 212 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 213 - Emenda Impositiva nº 213 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 214 - Emenda Impositiva nº 214 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 215 - Emenda Impositiva nº 215 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 216 - Emenda Impositiva nº 216 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 217 - Emenda Impositiva nº 217 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 218 - Emenda Impositiva nº 218 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 219 - Emenda Impositiva nº 219 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 220 - Emenda Impositiva nº 220 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 221 - Emenda Impositiva nº 221 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 222 - Emenda Impositiva nº 222 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 223 - Emenda Impositiva nº 223 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 224 - Emenda Impositiva nº 224 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 225 - Emenda Impositiva nº 225 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 226 - Emenda Impositiva nº 226 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 227 - Emenda Impositiva nº 227 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 228 - Emenda Impositiva nº 228 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 229 - Emenda Impositiva nº 229 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 230 - Emenda Impositiva nº 230 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 231 - Emenda Impositiva nº 231 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 378 - Emenda Modificativa nº 72 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 379 - Emenda Modificativa nº 73 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 232 - Emenda Impositiva nº 232 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 233 - Emenda Impositiva nº 233 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 234 - Emenda Impositiva nº 234 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 235 - Emenda Impositiva nº 235 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 236 - Emenda Impositiva nº 236 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 237 - Emenda Impositiva nº 237 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 238 - Emenda Impositiva nº 238 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 239 - Emenda Impositiva nº 239 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 240 - Emenda Impositiva nº 240 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 241 - Emenda Impositiva nº 241 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 242 - Emenda Impositiva nº 242 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 243 - Emenda Impositiva nº 243 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 244 - Emenda Impositiva nº 244 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 245 - Emenda Impositiva nº 245 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 246 - Emenda Impositiva nº 246 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 247 - Emenda Impositiva nº 247 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 248 - Emenda Impositiva nº 248 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 249 - Emenda Impositiva nº 249 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 250 - Emenda Impositiva nº 250 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 380 - Emenda Modificativa nº 74 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 251 - Emenda Impositiva nº 251 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 252 - Emenda Impositiva nº 252 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 253 - Emenda Impositiva nº 253 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 254 - Emenda Impositiva nº 254 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 255 - Emenda Impositiva nº 255 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 256 - Emenda Impositiva nº 256 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 257 - Emenda Impositiva nº 257 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 258 - Emenda Impositiva nº 258 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 381 - Emenda Modificativa nº 75 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 259 - Emenda Impositiva nº 259 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 260 - Emenda Impositiva nº 260 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 261 - Emenda Impositiva nº 261 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 262 - Emenda Impositiva nº 262 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 263 - Emenda Impositiva nº 263 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 264 - Emenda Impositiva nº 264 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 265 - Emenda Impositiva nº 265 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 266 - Emenda Impositiva nº 266 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 267 - Emenda Impositiva nº 267 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 268 - Emenda Impositiva nº 268 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 269 - Emenda Impositiva nº 269 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 270 - Emenda Impositiva nº 270 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 271 - Emenda Impositiva nº 271 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 272 - Emenda Impositiva nº 272 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 273 - Emenda Impositiva nº 273 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 274 - Emenda Impositiva nº 274 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 275 - Emenda Impositiva nº 275 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 276 - Emenda Impositiva nº 276 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 277 - Emenda Impositiva nº 277 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 278 - Emenda Impositiva nº 278 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 279 - Emenda Impositiva nº 279 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 280 - Emenda Impositiva nº 280 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 281 - Emenda Impositiva nº 281 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 282 - Emenda Impositiva nº 282 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 283 - Emenda Impositiva nº 283 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 284 - Emenda Impositiva nº 284 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 285 - Emenda Impositiva nº 285 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 286 - Emenda Impositiva nº 286 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 287 - Emenda Impositiva nº 287 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 288 - Emenda Impositiva nº 288 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 289 - Emenda Impositiva nº 289 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 290 - Emenda Impositiva nº 290 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 291 - Emenda Impositiva nº 291 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 292 - Emenda Impositiva nº 292 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 293 - Emenda Impositiva nº 293 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 294 - Emenda Impositiva nº 294 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 295 - Emenda Impositiva nº 295 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 296 - Emenda Impositiva nº 296 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 297 - Emenda Impositiva nº 297 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 298 - Emenda Impositiva nº 298 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 299 - Emenda Impositiva nº 299 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 300 - Emenda Impositiva nº 300 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 301 - Emenda Impositiva nº 301 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 302 - Emenda Impositiva nº 302 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 303 - Emenda Impositiva nº 303 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 304 - Emenda Impositiva nº 304 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 305 - Emenda Impositiva nº 305 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 306 - Emenda Impositiva nº 306 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 307 - Emenda Impositiva nº 307 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 308 - Emenda Impositiva nº 308 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 309 - Emenda Impositiva nº 309 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 310 - Emenda Impositiva nº 310 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 311 - Emenda Impositiva nº 311 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 312 - Emenda Impositiva nº 312 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 313 - Emenda Impositiva nº 313 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 314 - Emenda Impositiva nº 314 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 315 - Emenda Impositiva nº 315 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 316 - Emenda Impositiva nº 316 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 317 - Emenda Impositiva nº 317 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 318 - Emenda Impositiva nº 318 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 319 - Emenda Impositiva nº 319 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 320 - Emenda Impositiva nº 320 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 321 - Emenda Impositiva nº 321 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 322 - Emenda Impositiva nº 322 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 323 - Emenda Impositiva nº 323 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 324 - Emenda Impositiva nº 324 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 325 - Emenda Impositiva nº 325 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 326 - Emenda Impositiva nº 326 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 327 - Emenda Impositiva nº 327 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 328 - Emenda Impositiva nº 328 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 329 - Emenda Impositiva nº 329 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 330 - Emenda Impositiva nº 330 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 331 - Emenda Impositiva nº 331 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 332 - Emenda Impositiva nº 332 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 382 - Emenda Modificativa nº 76 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 383 - Emenda Modificativa nº 77 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 384 - Emenda Modificativa nº 78 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
Ordem do Dia/Expediente: 385 - Emenda Modificativa nº 79 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura