Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 739 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Requerimento nº 739 de 2025
Requer estudo de viabilidade técnica e jurídica, e posterior providências, para iniciar tratativas entre o Município e a Caixa Econômica Federal, por meio de parceria ou outro mecanismo jurídico, visando Fortalecer o Programa de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, ativos ou inativos, nos termos da Lei nº 14.312 de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Requerimento nº 739 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 17/11/2025
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