Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 101 de 2025 em 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 101 de 2025
“Dispõe sobre alterações a Lei Ordinária nº 4136 de 03 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 101 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 03/11/2025
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