Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Altera a redação do § 3º do Art. 113, da Lei Orgânica do Município de Jataí, para repetir a regra prevista no § 9º, do Art.166, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 126/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 18/09/2025
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