Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 81 de 2025 em 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 81 de 2025
“Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 4.485, de 25 de novembro de 2022, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 81 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 05/09/2025
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