Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2025 em 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2025
“Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.827/2025, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 e, dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 03/09/2025
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