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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025

“Dispõe sobre alteração do §9º do artigo 3º da Lei nº 3.890/2017, e dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 27/05/2025

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