Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2025 em 7ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (7ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2025
“Autoriza o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Jataí, a contratar estrangeiro que esteja com a migração regular em solo brasileiro e, dá outras providencias”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 22/05/2025
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