Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2025 em 5ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (5ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 4.191, de 15 de junho de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 23/04/2025
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