Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2025 em 4ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (4ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2025
“Altera a Lei Ordinária nº 2.047, de 14 de dezembro de 1998 (Código Municipal do Meio Ambiente), e dá outras disposições”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 06/04/2025
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