Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2025 em 4ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (4ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2025
“Dispõe nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, sobre a redução de jornada de trabalho de servidores públicos municipais pertencentes aos quadros funcionais da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo Municipal que possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou para acompanhar seu cônjuge, companheiro (a), filho (a) dependente/responsável com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, cria, no âmbito municipal, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 06/04/2025
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