Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2025 em 4ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (4ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2025
“Regulamenta o parágrafo único do art. 224, da Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990, e dispõe sobre a autorregularização tributária no âmbito do Município de Jataí e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 06/04/2025
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