Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2025 em 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2025
“Altera a Lei Ordinária nº 2.610, de 25 de maio de 2005 (Lei do Processo Administrativo Municipal), para incluir regulamentação da prescrição da pretensão punitiva administrativa e, dá outras disposições”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 27/02/2025
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