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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2024

Revoga a Lei Municipal n° 4.248, de 12 de março de 2021, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 22/10/2024

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