Ordem do Dia/Expediente: 230 - Requerimento nº 84 de 2013 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 84 de 2013
SOLICITA A ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA OS BENEFICIÁRIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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