Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 122 de 2023 em 16ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 122 de 2023

“Altera a Lei 3.066/2010, e dá outras providências.”

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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