Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 113 de 2023 em 15ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 113 de 2023

Altera a Lei Ordinária nº 2.967 de 01 de Julho de 2009, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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