Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2023 em 11ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2023
“Altera dispositivos da Lei nº 4.174, de 26 de março de 2020, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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