Ordem do Dia/Expediente: 70 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 82 de 2012 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2012 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2012 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 82 de 2012
ALTERA O ARTIGO 149 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO MESMO, BEM COMO ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 180 E MODIFICA O ARTIGO 182, TODOS DA LEI 1.400 DE 05/04/1990.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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