Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2022 em 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2022
Altera a Lei Ordinária nº 1.605, de 15 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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