Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2022 em 16ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2022
Altera a Lei Ordinária nº 1.605, de 15 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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