Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2012 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2012 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2012 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2012
DISCIPLINA O PLANO DE USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS FLUVIAS E LACUSTRES PARA O USO DE EMBARCAÇÃO COM PROPULSÃO A JATO, MOTOR, VELA OU REMOS NO LAGO DO COMPLEXO TURÍSTICO VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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