Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2012 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2012 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2012 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2012
ESTA LEI CRIA E ESTABELECE AS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E COMPOSIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICINAL DO MUNICÍPIO DE JATAÍ (SIMSAN), INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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