Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 50 de 2021 em 9ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 50 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE JATAÍ, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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