Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2021 em 9ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2021
Dispõe sobre alteração por prazo determinado do inciso II e acréscimo Parágrafo Único do Art. 8º da Lei nº 4.142 de 16 de Dezembro de 2019, DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, COM O USO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE TRANSPORTE, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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