Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2021 em 9ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2021
“Altera a redação do caput do artigo 19 e suprime o parágrafo único do artigo 22, da Lei Municipal nº 3.936/2017 e da outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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