Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2021 em 9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2021
“Altera a redação dos incisos IV e V do artigo 17; bem como a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 17, e suprimi o inciso II do artigo 17, da Lei Municipal nº 4.226/2020 e da outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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