Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2021 em 9ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2021
“Altera a redação dos incisos IV e V do artigo 17; bem como a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 17, e suprimi o inciso II do artigo 17, da Lei Municipal nº 4.226/2020 e da outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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