Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 289 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 289 de 2021
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESTUDO E VERIFICAÇÃO PARA QUE SEJA ENCAMINHADO A CÂMARA DE VEREADORES UM PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA A DOAÇÃO OU VENDA DIRETA CONTEMPLANDO ÁREAS/LOTES OCUPADAS, INVADIDAS OU CEDIDAS PELA PREFEITURA AO LONGO DOS ANOS, CUJOS MORADORES NÃO FORAM CONTEMPLADOS PELA LEI FEDERAL REURB 13.465/17”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
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