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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2026

Institui o Programa Municipal de Povoamento e Repovoamento de Peixes e Alevinos nos córregos, rios, ribeirões, lagos e nascentes do Município de Jataí, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Tipo de votação

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Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 31/08/2026

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