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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2026

Institui diretrizes para a criação e implementação do Programa Municipal “Cidade Mirim do Trânsito – Educar para a Vida”, no âmbito do Município de Jataí, e dá outras providências.

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Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2026 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 10/08/2026

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