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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2026

Institui a campanha "Agosto Lilás" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jataí, destinada à conscientização sobre o enfrentamento da violência contra a mulher, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2026 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 10/08/2026

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