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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 65 de 2026

“Altera a Lei Municipal nº 4.932, de 18 de março de 2026, para disciplinar a concessão do auxílio financeiro a atleta ou paratleta que seja servidor ou empregado público, e dá outras providências.”

Tipo de votação

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Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 65 de 2026 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 10/08/2026

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