Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026
“Institui a Política Municipal de Proteção Integral e Prioritária às Crianças e Adolescentes Órfãos de Feminicídio no Município de Jataí, estabelece prioridade absoluta no atendimento, cria mecanismos de acompanhamento permanente e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 27/03/2026
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