Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025
“Institui o ‘Programa Desengaveta’ para a regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).”
Tipo de votação
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Situação quando pautada
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 11/08/2025
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