Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2022
“Altera o Decreto Legislativo n° 42 e dá outras providências”.
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