Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2021
Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Situação quando pautada
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