Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2018 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2018
RENUMERA O § 6º DO ART. 12, PASSANDO MESMO A SER CONSIDERADO COMO § 7º, E ACRESCENTA O § 6º NO MESMO DISPOSITIVO NORMATIVO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.722, DE 25 DE MARÇO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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