Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2016 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º NO ART. 12 DA LEI Nº 3068/2010 LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E ZONEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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