Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa | Resultado |
|---|---|---|---|
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 541
Turno: Primeiro
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“Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPVs, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências” |
Aprovado |