Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 136
Turno: Primeiro
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Regulamenta a venda direta de imóveis públicos objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico Reurb-E e dá outras providências. |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 132
Turno: Primeiro
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Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.152/2000, que autoriza a doação de área do JAC, e dá outras providências. |
Aprovado |