Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 804
Turno: Primeiro
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“Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o respectivo Conselho Gestor, e dá outras providências.” |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 431
Turno: Primeiro
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"Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências". |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 476
Turno: Primeiro
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Dispõem sobre a alteração da Lei Municipal n. 4.410/2022, bem como dá outras providências. |
Aprovado |