Pesquisa de Matérias - Atividade Legislativa ?

Pesquisa Geral da Produção Legislativa. Proposições e suas autorias, anexos, situação atual e histórico de tramitações, deliberações de plenário, autógrafos e normas resultantes.

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Tipos de Matéria Legislativa

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FILTROS APLICADOS
Anos das Matérias: 1998
Tipos de Matéria Legislativa: Projeto de Decreto Legislativo
Autor: Cilene Maria de Moraes Guimarães

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