Pesquisa de Matérias - Atividade Legislativa ?

Pesquisa Geral da Produção Legislativa. Proposições e suas autorias, anexos, situação atual e histórico de tramitações, deliberações de plenário, autógrafos e normas resultantes.

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Tipos de Matéria Legislativa

Número

Anos das Matérias

Em tramitação

Autor:

Assuntos

Unidade de tramitação atual

Status da tramitação atual

FILTROS APLICADOS
Anos das Matérias: 1992
Tipos de Matéria Legislativa: Projeto de Decreto Legislativo
Autor: Valdeman Valdir Martins da Silva

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