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Público - 19/09/2017 - 11:05:35 - por: admin@camarajatai.go.gov.br

Pastor Luiz Carlos: passe livre a portadores de necessidades especiais

Vereador sugere à prefeitura elaboração de projeto que conceda passe livre no transporte público municipal a portadores de necessidades especiais WhatsApp
Vereador sugere à prefeitura elaboração de projeto que conceda passe livre no transporte público municipal a portadores de necessidades especiais
Hélio Domingos

O vereador Pastor Luiz Carlos, por meio de ofício enviado ao prefeito Humberto Machado, sugeriu a criação de um projeto que conceda passe livre aos portadores de necessidades especiais, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo municipal. “Este projeto vem ao encontro dos mais nobres anseios de toda a sociedade, pois visa instrumentalizar a pessoa com deficiência das condições mínimas de transporte para o seu deslocamento de um local para o outro e, em especial, para aquele que não tem condições financeiras, garantindo-lhe o transporte gratuito e o assento reservado”, afirmou o parlamentar. “Tal medida é indispensável para a sua inserção na vida em sociedade, dando-lhe dignidade e respeitabilidade”.

Em seu ofício, o Pastor Luiz Carlos lembra que a acessibilidade traduz um dos paradigmas dos tempos atuais, “com a envergadura do compromisso de rompermos barreiras físicas, como arquitetônicas e urbanísticas, até a instituição de incentivos sociais, como política pública de inclusão desta parcela significativa de nossa população”. Nesse contexto insere-se a luta para assegurar a acessibilidade para todos nas edificações, transportes, meios de comunicação etc., de modo a permitir aos cidadãos a plenitude da liberdade de ir e vir nos equipamentos do município. De outro, é o próprio poder público que pode, através de medidas facilitadoras, assegurar o acesso deste segmento de cidadãos aos instrumentos de promoção social e qualidade de vida. “A sociedade, é bem verdade, não deve resumir-se a elementos de inclusão ou exclusão, uma vez que todos somos a sociedade, com as várias partes diferentes entre si, que a compõem. Mas o poder público não pode furtar-se a sua responsabilidade de implementar benefícios que assegurem a acessibilidade”, complementou o vereador.

Segundo o vereador, “importa ressaltar que o presente projeto é absolutamente constitucional, pois a Carta Magna confere aos Municípios competência para “legislar sobre assuntos de interesse local” e “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (art. 30, I e II).

Desse modo, evidencia-se que a Constituição Federal, em seu artigo 203, estabeleceu que a assistência social será prestada a quem dela necessitar e tem por objetivo, dentre outros, “a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”.

Por esta razão, no plano federal foi consagrada a Lei nº 8.899/1994, que já concede passe livre às pessoas portadoras de necessidades especiais no sistema de transporte coletivo interestadual.

Quanto aos portadores de transtorno mental, a Lei federal nº 10.216/2001 dispõe que é seu direito ser tratado com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade (art. 2º, p. único, inciso II).

No âmbito do Estado de São Paulo, a Carta Regional estatuiu, em seu artigo 277, que “cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão”.

O artigo 278 da Carta Paulista cobra do Poder Público a promoção de programas especiais, tendo como propósitos, dentre outros: I - assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade; II - concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências; III - garantia às pessoas idosas de condições de vida apropriadas, frequência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando à sua integração à sociedade; IV - integração social de portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho, convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos.

Ainda no Estado de São Paulo, está em vigor a Lei Complementar nº 666/1991, que concede às pessoas portadoras de deficiência isenção de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado, possibilitando que a isenção seja estendida a um acompanhante do deficiente.

Portanto, em razão do que consta na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo e em face da existência das leis federais e estaduais supramencionadas, resta claro que o objetivo da presente proposição é simplesmente legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual, nos exatos moldes do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.

Por fim, merece destacar que o egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da constitucionalidade da Lei nº 8.899/1994, que concedeu passe livre às pessoas portadoras de necessidades especiais no sistema de transporte coletivo interestadual. Eis a posição da Corte Suprema do Brasil:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - ABRATI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994, QUE CONCEDE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO (ARTS. 1º, INC. IV, 5º, INC. XXII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): IMPROCEDÊNCIA.
1. A Autora, associação de classe, teve sua legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade reconhecida a partir do julgamento do Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.153, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 9.9.2005.
2. Pertinência temática entre as finalidades da Autora e a matéria veiculada na lei questionada reconhecida.
3. Em 30.3.2007, o Brasil assinou, na sede das Organizações das Nações Unidas, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo Facultativo, comprometendo-se a implementar medidas para dar efetividade ao que foi ajustado.
4. A Lei n. 8.899/94 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

(STF, Pleno, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.649-DF, rel. Min. Carmen Lúcia, j. 08/05/2008; in LEXSTF, v. 30, nº 358, 2008, p. 34-63; disponível em www.stf.jus.br – grifos nossos)

Diante do exposto, acredito que esta proposição receberá a melhor atenção, terá uma tramitação ágil e o acolhimento pelo plenário”.