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Kátia requer inserção do símbolo do autismo em repartições públicas

Símbolo mundial do autismo constaria nas placas de atendimento prioritário afixadas em órgãos e repartições da administração pública municipal
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A vereadora Kátia Carvalho requereu a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário afixadas nos órgãos e nas repartições da administração pública municipal. O pedido baseia-se na Constituição Federal, que determina que é competência dos poderes públicos cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência. "A pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), de acordo com a lei federal 12.764/2012, é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, merecendo, por isso, a proteção conferida pelo Estado, a fim de que possa usufruir, sem embaraços, os seus direitos, com atenção especial ao princípio da dignidade humana", lembrou ela.