A Câmara aprovou projeto do vereador Deuzair Parente que obriga as concessionárias de veículos instaladas no município de Jataí a afixar, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitem a compra de veículos com descontos, decorrentes da isenção de impostos. A lista deverá ser divulgada em cartazes afixados adequadamente, garantindo ao consumidor clareza, precisão e legitimidade nas informações apresentadas. O descumprimento resultará inicialmente em notificação, multa no valor de R$ 1.000,00 e de R$ 3.000,00, no caso de reincidência. “O direito à isenção para pessoas com deficiência é garantido pela lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Assim, a legislação brasileira possui normas que beneficiam as pessoas com necessidades especiais. Entretanto, muitas pessoas que fazem jus à isenção de impostos acabam desconhecendo seus direitos, deixando, assim, de comprar carros novos, adaptados e com mais tecnologia especialmente em razão do alto valor desses veículos e ao desconhecimento da lei”, justificou o autor da matéria.