Autógrafo nº 1031 de 29 de Março de 2023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de veículos instaladas no Município de Jataí afixarem, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitam a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos, e dá outras providências."
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 29 de Março de 2023 às 17:03
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4536 de 30 de Março de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2023
Autoria: Deuzair Parente
Autoria: Deuzair Parente
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 24/2023 (Deuzair Parente)
Data: 8 de Março de 2023
Data: 8 de Março de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 8 de Março de 2023 às 19:54
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 006, de 01 de março de 2023, de autoria do Vereador Deuzair Parente, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de veículos instaladas no Município de Jataí afixarem, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitam a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos, e dá outras providências.