O vereador Carlone Assis reivindicou à administração municipal transporte escolar gratuito aos alunos da educação básica da rede pública que residem em áreas sem unidades educacionais próximas ou sem vagas disponíveis nas escolas existentes. “A Constituição Federal, no artigo 208, inciso VII, assegura o direito ao transporte escolar gratuito quando necessário. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) também determina que o poder público deve garantir esse serviço aos estudantes da rede pública”, informou. “Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 53, inciso V) reforça o acesso à educação como um direito fundamental. Muitos estudantes enfrentam dificuldades para frequentar a escola devido à falta de unidades educacionais próximas ou vagas disponíveis. O transporte escolar é apontado como essencial para assegurar o acesso à educação e promover inclusão social e educacional”.