O vereador Luciano Lima propôs ao executivo a criação do projeto de educação ambiental denominado Fiscal Ambiental Mirim. O objetivo da iniciativa é promover ações que fortaleçam a formação cidadã, especialmente na educação e conscientização ambiental, tornando os participantes agentes multiplicadores desses saberes na comunidade e valorizando o patrimônio ambiental local. “A Lei Federal 9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, determina ao poder público a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino, bem como o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, enquanto a Lei Municipal nº 3621/2014 permite a destinação de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para programas e projetos de educação ambiental, conforme diretrizes do Conselho Municipal de Meio Ambiente”, lembrou ele. “O programa deve envolver crianças e adolescentes, sugerindo a participação de 60 alunos por ano, com faixa etária entre 9 e 14 anos, regularmente matriculados em escolas públicas e privadas. As atividades ocorreriam em encontros semanais no período extracurricular, com foco no compartilhamento de conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação ambiental e sustentabilidade. Para viabilizar o projeto, o Fundo Municipal do Meio Ambiente pode ser utilizado para custear equipe multidisciplinar, vestuário adequado, alimentação, certificação, participação em eventos e transporte para visitas a parques, instituições e entidades. A Secretaria de Meio Ambiente de Jataí já possui atribuição legal para promover a educação ambiental e o Fundo Municipal está estruturado para financiar projetos dessa natureza, conforme as leis municipais vigentes”.