Hélio Domingos

O Centro de Pacificação Social da Comarca de Jataí está realizando audiências de conciliação com contribuintes inadimplentes da municipalidade de Jataí, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Humberto Machado. A Câmara aprovou projeto do poder executivo que autoriza conciliação e transação de execuções fiscais, por meio do Centro de Pacificação Social da comarca de Jataí.

Contribuintes com impostos municipais atrasados, dependendo da situação econômica, poderão liquidar seus débitos com a dispensa de até 100% de multas e juros, se o parcelamento não passar de 12 meses. Inúmeras audiências estão sendo realizadas. No entanto, o supervisor, coordenador e conciliador do Centro de Pacificação Social de Jataí, Valdeci Garcia de Souza, pede compreensão aos advogados para que participem e contribuam mais com as atividades do centro de pacificação social, a fim de alcançar o objetivo principal, que é pacificar o maior numero de conflitos existentes.

SELEÇÃO - A Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1.ª Região (Cojef) informa que está disponível, desde o último dia 15 de agosto, o sistema e-Conciliador, que permite ao candidato à vaga de conciliador candidatar-se pela internet e ser avaliado localmente pelo juiz da vara escolhida, após prévia das coordenações dos juizados de cada seccional. Os interessados em se candidatar-se a uma vaga deverão acessar o sistema e-Conciliador – que estará disponível na página do TRF da 1.ª Região, no banner “Conciliação”; no menu principal, em “Judicial”; ou ainda no link “Juizado Especial Federal” – e preencher formulário adequado, podendo, inclusive, anexar curriculum vitae. Após prévia seleção pela Cojef de cada seccional, será agendada entrevista com o juiz da vara de interesse do candidato. As atividades dos conciliadores estão reguladas na resolução Presi/Cojef n.º 16, de 10 de junho de 2010. Não podem ser conciliadores os servidores do poder judiciário.

A atividade será exercida gratuitamente, sem vínculo funcional, empregatício, contratual ou afim, estando vedada qualquer espécie de remuneração. É permitido apenas seguro-acidente. Nos termos do § 7.º, art. 1.º da resolução 32 do CJF, pela função de conciliador, se houver previsão no edital, será atribuída 0,5 ponto por ano de atividade na prova de títulos nos concursos do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

No dia 22 de agosto, foi ministrado treinamento, por videoconferência, para uso do e-Conciliador, aos coordenadores das Cojefs e servidores das coordenações locais, tendo sido franqueada a participação de magistrados e diretores de secretaria dos juizados para conhecimento da nova ferramenta.


OAB coloca Disk-Prerrogativas à disposição

A subseção da OAB de Jataí, através da Comissão de Direitos e Prerrogativas, comunica aos advogados e estagiários que está à disposição de todos os interessados o Disk-Prerrogativas da subseção – telefone celular número 64 9971-0304, para que os interessados possam fazer o encaminhamento de eventuais denúncias de violações a direitos e prerrogativas da advocacia. Esse telefone celular estará durante todo o expediente forense em poder de um dos membros da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB de Jataí.

Os membros integrantes da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Subseção da OAB de Jataí são os advogados Jaques Barbosa da Silva Júnior (presidente); Andréa de Barros Godoy Garcia Franco (vice-presidenta); Luis Renato Garcia de Carvalho (secretário geral); Francisco Costa (diretor tesoureiro), além dos advogados que representam a Comissão de Direitos e Prerrogativas nas cidades de Caçu e Itarumã, Silvio Pereira de Freitas e Sérgio de Freitas Morais, respectivamente.