O vereador Carlone Assis sugeriu que a Secretaria de Saúde apresente um plano de trabalho voltado ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), indivíduos neurodivergentes e cidadãos com doenças raras. “Também deve ser feita a comprovação da aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares de todas as esferas de governo destinadas a essas áreas”, disse ele. “O objetivo é garantir que o município disponha de um plano organizado e transparente, capaz de assegurar diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo e acesso a terapias multiprofissionais. O atendimento às pessoas com TEA, neurodivergentes e doenças raras demanda intervenções interdisciplinares, envolvendo áreas como neuropediatria, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e psiquiatria. A base legal é a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Portaria nº 199/2014 e as diretrizes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS. Deve-se apontar as dificuldades enfrentadas pelo município, como a ausência de protocolos unificados, carência de profissionais especializados, falhas na comunicação com as famílias e filas prolongadas, fatores que afetam a qualidade do cuidado e a inclusão de pessoas que necessitam desses serviços”.